Questão comentada · Direito Econômico
Questão 16 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Quanto à defesa da concorrência no Brasil, assinale a opção correta.
- AAs condutas colusivas são puníveis exclusivamente na esfera administrativa de defesa da concorrência.
- BEm geral, uma conduta anticoncorrencial torna-se punível quando produz efeito negativo sobre o mercado, embora haja casos em que a prova desse efeito é dispensável.
- CEm virtude dos princípios da segurança jurídica e da legalidade, as condutas anticoncorrenciais são previstas de forma taxativa na lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
- DNo âmbito das condutas anticoncorrenciais, não se admitem presunções.
- EA caracterização das condutas anticoncorrenciais exige coordenação entre agentes econômicos com poder de mercado.
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Comentário de cada alternativa
Condutas colusivas, especialmente o cartel, também são crime contra a ordem econômica (art. 4º, Lei 8.137/1990) e geram responsabilidade civil (ação de reparação, art. 47, Lei 12.529/2011). A punição não se limita à esfera administrativa.
Pegadinha: O "exclusivamente" ignora a independência das esferas penal e civil.Pelo art. 36 da Lei 12.529/2011, constituem infração os atos que tenham por objeto ou possam produzir efeitos anticoncorrenciais, ainda que não alcançados. Em regra se analisa o efeito (efetivo ou potencial) sobre o mercado, mas em condutas de alta lesividade, como o cartel clássico, a ilicitude decorre do próprio objeto e a prova do efeito é dispensada.
O rol do art. 36, §3º, da Lei 12.529/2011 é exemplificativo: a lei diz que as condutas listadas caracterizam infração "além de outras", na medida em que se enquadrem no caput.
Pegadinha: Transforma um rol exemplificativo em taxativo.Admitem-se presunções: a lei presume posição dominante quando o agente controla 20% ou mais do mercado relevante (art. 36, §2º, Lei 12.529/2011), e no cartel clássico os efeitos são presumidos.
Pegadinha: O "não se admitem" ignora a presunção legal de posição dominante.Há condutas unilaterais, como o abuso de posição dominante (art. 36, IV, Lei 12.529/2011), que não exigem coordenação entre agentes. A infração também independe de culpa (art. 36, caput).
Pegadinha: Reduz todas as infrações às condutas colusivas.Resolva esta e milhares de outras questões
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