Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.
- APoderá ser recusado o recebimento de reclamação contra o funcionamento inadequado de serviço público que não esteja acompanhada de identificação completa e detalhada do usuário.
- BA incidência da referida lei afasta a das normas protetivas consumeristas.
- CO atendimento por ordem de chegada é um dos direitos dos usuários de serviços públicos, embora haja exceções em situações como a de atenção prioritária a pessoas com deficiência e a pessoas idosas.
- DNão é preciso que a carta de serviços ao usuário, prevista na mencionada lei, esteja disponível na Internet, devendo ela ser enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa que a solicite a órgão ou ente público.
- EOs usuários têm deveres em suas relações com a administração pública, entre os quais está o de acatar as orientações dos servidores.
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Comentário de cada alternativa
A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a manifestação (art. 10, §1º, Lei 13.460/2017), e em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações, sob pena de responsabilidade do agente (art. 11).
Pegadinha: Exige "identificação completa e detalhada" e admite a recusa, ambas vedadas pela lei.A Lei 13.460/2017 não afasta o CDC: seu art. 1º, §2º, determina que continua aplicável a Lei 8.078/1990 quando caracterizada relação de consumo. Os regimes são complementares.
Pegadinha: Transforma complementaridade em exclusão.O art. 5º da Lei 13.460/2017 assegura ao usuário a adequada prestação do serviço e prevê o atendimento por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência e de agendamento e asseguradas as prioridades legais (pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo). A lei trata isso como diretriz a ser observada pelos agentes, o que corresponde a direito do usuário, e por isso a banca a considerou correta.
A Carta de Serviços ao Usuário deve ser objeto de atualização periódica e de permanente divulgação em sítio eletrônico do órgão ou entidade (art. 7º, Lei 13.460/2017), ou seja, deve estar disponível na internet.
Pegadinha: Inverte o dever de divulgação na internet.Os usuários têm deveres (art. 8º, Lei 13.460/2017): utilizar adequadamente os serviços, prestar informações pertinentes, colaborar para a adequada prestação e preservar os bens públicos. "Acatar as orientações dos servidores" não está entre eles.
Pegadinha: Acrescenta um dever de obediência que a lei não prevê.Resolva esta e milhares de outras questões
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