Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Com base no disposto no Decreto n.º 31.067/2021 do estado do Rio Grande do Norte, que disciplina as parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, assinale a opção correta.
- ANão se aplicam os institutos da dispensa e da inexigibilidade aos acordos com organizações da sociedade civil, para os quais o chamamento público é sempre obrigatório.
- BEm qualquer caso, a vigência de acordo da administração pública estadual com organização da sociedade civil será de cinco anos.
- CSão proibidas parcerias da administração pública estadual com organizações religiosas.
- DAcordo de cooperação é o instrumento formal mediante o qual se firmam parcerias da administração pública, havendo ou não transferência de recursos para organização da sociedade civil.
- ECaso haja previsão em edital, nos chamamentos públicos destinados a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parceria com a administração pública estadual, poderá ser selecionada mais de uma proposta.
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Comentário de cada alternativa
O regime das parcerias, que o decreto estadual regulamenta a partir da Lei 13.019/2014, prevê dispensa e inexigibilidade do chamamento público (arts. 30 e 31 da Lei 13.019/2014). O chamamento é a regra, mas não é "sempre" obrigatório.
Pegadinha: O "sempre obrigatório" ignora as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.A vigência não é fixa em cinco anos "em qualquer caso": ela é definida no instrumento conforme o plano de trabalho e o objeto, e pode ser prorrogada nas hipóteses do regulamento.
Pegadinha: O "em qualquer caso" cria um prazo único inexistente.Organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social distintos dos destinados a fins exclusivamente religiosos são expressamente consideradas organizações da sociedade civil (art. 2º, I, "c", Lei 13.019/2014) e podem firmar parcerias.
Pegadinha: Generaliza uma proibição que a lei não faz: só é vedado financiar fins exclusivamente religiosos.O acordo de cooperação é o instrumento das parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, Lei 13.019/2014). Quando há transferência, usa-se termo de colaboração ou termo de fomento.
Pegadinha: O "havendo ou não transferência de recursos" apaga a característica que define o acordo de cooperação.O Decreto estadual 31.067/2021, como o regulamento federal da Lei 13.019/2014, admite que o edital de chamamento público preveja a seleção de mais de uma proposta, conforme o objeto e a disponibilidade orçamentária. Sem previsão no edital, seleciona-se uma única proposta.
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