Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 13 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Em relação às sindicâncias, em matéria disciplinar, assinale a opção correta.
- AEm regra, a fim de afastar qualquer dúvida sobre a ocorrência de ilícito, deve-se instaurar processo administrativo disciplinar mesmo que a comissão de sindicância opine por arquivamento dos autos.
- BA comissão de processo administrativo disciplinar deve ser a mesma da sindicância.
- CDado seu caráter preliminar, as sindicâncias devem ser sigilosas.
- DA sindicância pode ser o procedimento adequado quando não houver prova suficiente de ilícito administrativo disciplinar.
- EUma vez arquivada, a sindicância pode ser reaberta a qualquer momento, mesmo sem justa causa ou novos elementos, bastando, para tanto, decisão da autoridade competente.
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Comentário de cada alternativa
Se a sindicância conclui pela inexistência de ilícito, o resultado é o arquivamento (art. 145, I, Lei 8.112/1990), e não se instaura PAD "por precaução", o que submeteria o servidor a processo sem justa causa.
Nenhuma norma exige que a comissão do PAD seja a mesma da sindicância. A Lei 8.112/1990 trata da composição da comissão (art. 149) sem impor essa identidade.
Pegadinha: Cria exigência inexistente de identidade entre as comissões.O sigilo não é obrigatório por natureza: a lei assegura apenas o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração (art. 150, Lei 8.112/1990, aplicável também à sindicância).
Pegadinha: O "devem ser sigilosas" transforma uma possibilidade condicionada em regra absoluta.A sindicância investigativa serve justamente para apurar indícios de autoria e materialidade quando ainda não há prova suficiente do ilícito, e pode resultar em arquivamento, em penalidade leve ou na instauração de PAD (art. 145, Lei 8.112/1990). Ela também pode fundamentar a instauração de PAD a partir de denúncia anônima (Súmula 611 do STJ).
A reabertura de procedimento arquivado exige justa causa, como fatos ou provas novos. Reabrir por mera vontade da autoridade viola a segurança jurídica e a vedação de perseguição ao servidor.
Pegadinha: O "a qualquer momento, mesmo sem justa causa" é o erro.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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