Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 12 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento. II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial. III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste. IV O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e IV estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- EApenas os itens II e IV estão certos.
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Análise das assertivas
A presunção de legitimidade faz o ato produzir efeitos e obrigar seus destinatários até que seja invalidado, cabendo a eles, em princípio, cumpri-lo.
A autoexecutoriedade permite executar o ato sem ordem judicial, inclusive quando ele interfere em atividade comercial (por exemplo, interdição de estabelecimento ou apreensão de mercadoria imprópria).
Pela imperatividade, a Administração impõe obrigações a terceiros independentemente de sua concordância, respeitados a lei e o devido processo.
O direito admite o uso proporcional da força para impor o cumprimento de atos administrativos, como manifestação da autoexecutoriedade (coercibilidade).
Comentário de cada alternativa
Correta: apenas o item I é verdadeiro (ver assertivas). O II erra porque a autoexecutoriedade dispensa ordem judicial; o III, porque a imperatividade permite impor obrigações ao particular; o IV, porque a coercibilidade admite o uso da força.
Errada: o III é falso (ver assertiva III), pois a imperatividade permite impor obrigações independentemente da concordância do particular.
Errada: o I está certo, mas o IV é falso (ver assertiva IV), pois a Administração pode usar a força, de forma proporcional, para executar seus atos.
Errada: o II e o III são falsos (ver assertivas II e III).
Errada: o II e o IV são falsos (ver assertivas II e IV).
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