Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 11 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a opção correta.
- AFunção importante do princípio da razoabilidade é permitir a verificação de que o ato administrativo atende ao interesse público.
- BNão há relação entre o referido princípio e a necessidade de indicar os fundamentos dos atos administrativos.
- CConquanto relevantes para a aferição de validade dos atos administrativos, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não têm relação de conteúdo entre si.
- DA consideração dos fatos pelo administrador não é condição para o atendimento do princípio da razoabilidade.
- EApesar de seu amplo reconhecimento na doutrina jurídica, o princípio da razoabilidade não tem fundamento normativo positivado.
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Comentário de cada alternativa
A razoabilidade permite controlar se o ato, sobretudo o discricionário, guarda congruência lógica entre motivos, meios e fins e, portanto, se realmente atende ao interesse público que o justifica. É parâmetro de legitimidade do ato, inclusive no controle judicial.
Há relação direta: só é possível aferir a razoabilidade do ato se a Administração indicar seus pressupostos de fato e de direito (art. 2º, parágrafo único, VII, e art. 50 da Lei 9.784/1999). A motivação viabiliza o controle da razoabilidade.
Pegadinha: Nega a ligação entre motivação e controle da razoabilidade.Razoabilidade e proporcionalidade têm conteúdo muito próximo. Parte da doutrina considera a proporcionalidade (adequação entre meios e fins) uma faceta da razoabilidade, e a Lei 9.784/1999 as menciona lado a lado.
Pegadinha: Afirma ausência total de relação de conteúdo entre princípios que são aparentados.Considerar os fatos é condição para a razoabilidade: a decisão administrativa deve levar em conta as circunstâncias concretas, e o art. 20 da LINDB veda decidir com base em valores abstratos sem considerar as consequências práticas.
O princípio está positivado: o art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999 inclui a razoabilidade entre os princípios da Administração, e várias Constituições estaduais também o preveem.
Pegadinha: Nega a positivação expressa do princípio na Lei 9.784/1999.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública
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