Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 10 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento. Nos termos da Constituição Federal de 1988, haverá essa relevância nos casos de ação

  1. Ade improbidade administrativa, a depender do valor.
  2. Btributária, a depender do valor.
  3. Cpossessória, independentemente do valor.
  4. Dpenal.
  5. Ede família, independentemente do valor.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A ação de improbidade administrativa tem relevância presumida independentemente do valor (art. 105, §3º, II, CF, incluído pela EC 125/2022). O critério de valor (acima de 500 salários mínimos) é hipótese autônoma (inciso III).

Pegadinha: Atrela à improbidade um critério de valor que a CF não exige para ela.
art. 105, §3º, II e III, CF
B
Errada

O art. 105, §3º, da CF não menciona ações tributárias. Uma ação desse tipo só terá relevância presumida se cair em hipótese geral, como valor da causa acima de 500 salários mínimos (inciso III), e não pela matéria.

Pegadinha: Inventa uma hipótese por matéria ("tributária") inexistente no rol constitucional.
art. 105, §3º, CF
C
Errada

Ações possessórias não constam do rol de relevância presumida do art. 105, §3º, da CF.

art. 105, §3º, CF
D
Correta

Pelo art. 105, §3º, I, da CF (EC 125/2022), há relevância presumida nas ações penais. As demais hipóteses são improbidade administrativa, valor da causa acima de 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade, acórdão contrário à jurisprudência dominante do STJ e outras previstas em lei.

art. 105, §§2º e 3º, CF
E
Errada

Ações de família não estão entre as hipóteses de relevância presumida do art. 105, §3º, da CF.

art. 105, §3º, CF

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