Questão comentada · Direito Civil
Questão 8 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei
- Anova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
- Brevogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso.
- Crevogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.
- Dnova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
- Enova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação corresponde em essência ao art. 2º, §2º, da LINDB, mas trata de convivência entre leis gerais e especiais, não de repristinação, que é o objeto do enunciado.
Pegadinha: Traz regra verdadeira da LINDB, porém alheia ao tema perguntado.A LINDB não disciplina esse caso; o retorno da norma anterior pela declaração de inconstitucionalidade é o efeito repristinatório próprio do controle concentrado, com eficácia erga omnes, e não regra da LINDB.
Pegadinha: Confunde repristinação (art. 2º, §3º, LINDB) com efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade.Art. 2º, §3º, da LINDB: salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só ocorre se expressamente prevista.
É regra verdadeira (art. 2º, §2º, LINDB), mas não diz respeito à repristinação, e sim à coexistência de leis especiais com as anteriores.
Pegadinha: Alternativa verdadeira fora do tema pedido.Corresponde à revogação tácita por regulação integral da matéria (art. 2º, §1º, LINDB), que é tema de revogação, não de repristinação.
Pegadinha: Alternativa verdadeira fora do tema pedido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal
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