Questão comentada · Direito Civil

Questão 7 — PC-MA 2018 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2018Delegado

O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com

  1. Ao nascimento com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
  2. Bo registro civil do nascido com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
  3. Ca concepção do nascituro e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
  4. Do registro civil do nascido com vida e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo.
  5. Ea concepção do nascituro e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A personalidade da pessoa natural começa do nascimento com vida (art. 2º CC), e a da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no registro, precedida de autorização do Executivo quando necessária (art. 45 CC).

art. 2º, CCart. 45, CC
B
Errada

O registro civil de nascimento é meramente declaratório; a personalidade surge com o nascimento com vida (art. 2º CC).

Pegadinha: Confunde o registro (declaratório) com o fato do nascimento (constitutivo).
art. 2º, CC
C
Errada

A lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, mas a personalidade começa com o nascimento com vida; e a da pessoa jurídica exige a inscrição no registro, não basta a autorização (arts. 2º e 45 CC).

Pegadinha: Omite a inscrição do ato constitutivo, que é o marco da personalidade jurídica.
arts. 2º e 45, CC
D
Errada

Erra nos dois marcos: o registro civil não cria a personalidade e a pessoa jurídica nasce com a inscrição do ato constitutivo, sendo a autorização do Executivo exigida só quando necessária (arts. 2º e 45 CC).

arts. 2º e 45, CC
E
Errada

Acerta quanto à pessoa jurídica, mas o CC adota, na letra do art. 2º, o nascimento com vida como marco da personalidade, resguardando desde a concepção apenas os direitos do nascituro.

Pegadinha: Mistura a teoria concepcionista com o texto legal do art. 2º.
art. 2º, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação

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