Questão comentada · Direito Civil

Questão 6 — PC-MA 2018 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2018Delegado

De acordo com o Código Civil, responderá, em caso de reparação civil, o

  1. Aagente público, objetivamente, se nessa qualidade causar acidente fatal.
  2. Bindivíduo que, gratuitamente, participar nos produtos do crime, até o valor concorrente.
  3. Cpatrão por ato de seu empregado, desde que fique provada a culpa in vigilando ou in eligendo.
  4. Dpai, objetivamente, pelos danos que forem causados pelo filho menor, ressalvado o direito de ação regressiva daquele contra este.
  5. Ehospital, objetivamente, pela morte de paciente aos cuidados de médico-empregado, independentemente de culpa deste.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Quem responde objetivamente é a pessoa jurídica de direito público (art. 43 CC; art. 37, §6º, CF); o agente responde apenas em regresso, se houver dolo ou culpa.

Pegadinha: Desloca para o agente a responsabilidade objetiva que é do Estado.
art. 43, CCart. 37, §6º, CF
B
Correta

Reproduz o art. 932, V, do CC: quem gratuitamente participou nos produtos do crime responde pela reparação civil até a concorrente quantia.

art. 932, V, CC
C
Errada

No CC/2002 a responsabilidade do empregador por ato do empregado é objetiva (arts. 932, III, e 933), sem necessidade de provar culpa in vigilando ou in eligendo.

Pegadinha: Reflete o regime de culpa presumida do CC/1916 (Súmula 341 STF), superado pelo art. 933 do CC/2002.
arts. 932, III, e 933, CCSúmula 341 STF
D
Errada

O pai responde objetivamente (arts. 932, I, e 933), mas o art. 934 veda o regresso do ascendente contra o descendente, absoluta ou relativamente incapaz.

Pegadinha: Acrescenta direito de regresso que o art. 934 expressamente exclui.
arts. 932, I, 933 e 934, CC
E
Errada

O hospital responde objetivamente por ato do médico-empregado (arts. 932, III, e 933), mas é preciso que o médico tenha agido com culpa (art. 951 CC; art. 14, §4º, CDC); sem culpa do preposto não há dever de indenizar.

Pegadinha: O "independentemente de culpa deste" elimina o pressuposto de culpa do profissional, que continua exigido.
arts. 932, III, 933 e 951, CCart. 14, §4º, CDC

Para aprofundar

Súmula 341 do STF

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