Questão comentada · Direito Civil
Questão 46 — PC-PA 2021 · AOCP
Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.
- BNa aplicação da lei, o juiz não atenderá às exigências do bem comum, mas sim aos fins sociais a que ela se dirige.
- CO estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada essa adoção ao competente registro.
- DPara qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as obrigações tiverem de ser cumpridas.
- EO regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal.
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Comentário de cada alternativa
Pela LINDB, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, e não 40.
Pegadinha: Troca o prazo de 45 dias por 40 dias.A LINDB manda o juiz atender, ao aplicar a lei, tanto aos fins sociais a que ela se dirige quanto às exigências do bem comum. A alternativa nega um dos dois critérios, que são cumulativos.
Pegadinha: Transforma critérios cumulativos em excludentes, afastando as exigências do bem comum.A alternativa reproduz a regra da LINDB sobre o estrangeiro casado que se naturaliza brasileiro: com a expressa anuência do cônjuge, ele pode requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que nele se apostile a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e levada a adoção ao registro competente.
Para qualificar e reger as obrigações aplica-se a lei do país em que elas se constituírem, e não a do local de cumprimento. A execução no Brasil só importa para a observância de forma essencial exigida pela lei brasileira.
Pegadinha: Troca o local de constituição da obrigação pelo local de cumprimento.O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à lei do primeiro domicílio conjugal, não do último.
Pegadinha: Troca primeiro domicílio conjugal por último domicílio conjugal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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