Questão comentada · Execução Penal
Questão 44 — PC-PA 2021 · AOCP
Considerando as recentes alterações legislativas, assinale a alternativa correta sobre a Lei de Execução Penal.
- AO cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
- BO regime disciplinar diferenciado não será aplicado aos presos provisórios, mas para os condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
- CA ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.
- DA autorização para saída temporária do condenado será concedida por prazo não superior a catorze dias, podendo ser renovada por mais seis vezes durante o ano.
- EA pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos vinte por cento da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 112, § 6º, da LEP, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime): a falta grave durante a execução interrompe o prazo para a progressão de regime, e a nova contagem do requisito objetivo toma por base a pena remanescente. A lei positivou o que o STJ já afirmava na Súmula 534 e no Tema 709 dos repetitivos, segundo os quais a falta grave altera a data-base e reinicia o lapso para a progressão. A interrupção vale para a progressão, não para o livramento condicional.
O RDD alcança tanto o condenado quanto o preso provisório, nacional ou estrangeiro. O art. 52, caput e § 1º, I, da LEP, na redação da Lei 13.964/2019, prevê expressamente a aplicação aos presos provisórios que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
Pegadinha: Exclui os presos provisórios do RDD, quando a lei os inclui expressamente ao lado dos condenados.A regra é a inversa. Segundo o art. 122, § 1º, da LEP (antigo parágrafo único, renumerado pela Lei 13.964/2019), a ausência de vigilância direta na saída temporária não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.
Pegadinha: Suprime o "não" do texto legal, invertendo o sentido da regra.Pelo art. 124, caput, da LEP, vigente na data da prova, a saída temporária era concedida por prazo não superior a 7 dias, podendo ser renovada por mais 4 vezes durante o ano, e não por 14 dias com 6 renovações. A Lei 14.843/2024 alterou depois o regime das saídas temporárias, o que não muda o erro da alternativa.
Pegadinha: Troca os números da lei: 7 dias viram 14 e 4 renovações viram 6.Para o apenado primário condenado por crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, o art. 112, I, da LEP, na redação da Lei 13.964/2019, exige o cumprimento de 16% da pena. O percentual de 20% é o do inciso II, aplicável ao reincidente em crime cometido sem violência ou grave ameaça.
Pegadinha: Usa o percentual do reincidente (20%) na hipótese do primário (16%).A prova é de 2021. Depois dela, a Lei 14.843/2024 alterou a LEP nos pontos de saída temporária e monitoração eletrônica e passou a exigir exame criminológico para a progressão de regime. O gabarito (art. 112, § 6º, da LEP) não foi afetado por essa lei, mas confira a redação atual dos arts. 112 e 122 a 125 ao estudar o tema.
Para aprofundar
Súmula 534 do STJTema 709 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.