Temas Repetitivos do STJ
Tema 709 do STJ
Tese firmada
1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-PA 2021 — AOCP · Questão 44Execução Penal
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 33Execução Penal
- TJ-PR 2019 — CEBRASPE · Questão 33Execução Penal
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 56Execução Penal
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 31Execução Penal
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 31Direito Processual Penal
- OAB XVII · Questão 60Direito Penal
- TJ-GO 2015 — FCC · Questão 33Execução Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.