Tema 708 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990

Questões de concurso que cobraram este tema

TJ-CE 2025 — FGV · Questão 5Direito Civil
TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 3Direito Civil

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis

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