Questão comentada · Direito Civil

Questão 5 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Magistratura estadual

Joaquim, locador, celebrou um contrato de locação de um imóvel residencial em Fortaleza, CE, com Beatriz, locatária, tendo seu amigo Mário como fiador. No contrato original, o valor do aluguel era de R$ 2.000,00, com vigência de 30 (trinta) meses. Após 12 (doze) meses de contrato, locador e locatária acordaram, sem a anuência do fiador, em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses e aumentar o valor do aluguel para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), formalizando essa alteração por meio de um aditamento contratual. Tempos depois, Beatriz se tornou inadimplente em relação aos aluguéis e encargos referentes aos últimos seis meses do contrato prorrogado. Registra-se que Mário possui um único bem, onde reside com sua família. Além disso, consta que a esposa de Mário, com quem é casado pelo regime da comunhão parcial, não assinou o contrato de fiança, inexistindo, por consequência, a outorga. Sobre a hipótese apresentada, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  1. AA penhora do bem de família de Mário é nula, pois viola literalmente a Lei nº 8.009/1990, que oferece proteção ao fiador em contrato de locação residencial.
  2. BMário responde pelas obrigações resultantes do aditamento ao qual não anuiu, sendo sua responsabilidade aos termos do contrato original e posteriores alterações.
  3. CA ausência de outorga da esposa de Mário torna a fiança totalmente ineficaz, salvo se o fiador emitiu declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.
  4. DA inexistência de outorga conjugal torna a fiança anulável, sendo que a ineficácia será relativa, atingindo, apenas, a meação de Mário.
  5. EA penhora do bem de família do fiador é inválida, pois a proteção ao bem de família se estende ao fiador em contratos de locação por respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 8.009/1990 excepciona expressamente a impenhorabilidade na execução de obrigação do fiador em locação (art. 3º, VII), entendimento confirmado pela Súmula 549 do STJ e pelo Tema 1.127 da Repercussão Geral do STF. O que impede a constrição aqui é a ineficácia da fiança, não a proteção ao bem de família.

Pegadinha: Inverte a literalidade da Lei 8.009, que prevê justamente a exceção do fiador.
art. 3º, VII, Lei 8.009/1990Súmula 549 STJTema 1.127
B
Errada

O fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu (Súmula 214 do STJ; art. 819 do CC, interpretação restritiva da fiança). Não se confunde com a cláusula de prorrogação automática, válida pela Súmula 656 do STJ, porque aqui houve majoração do aluguel sem participação de Mário.

Pegadinha: Contraria a Súmula 214 do STJ.
Súmula 214 STJart. 819, CCSúmula 656 STJ
C
Correta

Na comunhão parcial, a fiança exige outorga conjugal (art. 1.647, III, do CC), e sua falta implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332 do STJ). A jurisprudência do STJ ressalva o caso em que o próprio fiador oculta o estado de casado, pois não pode se beneficiar da própria má-fé.

art. 1.647, III, CCart. 1.649, CCSúmula 332 STJ
D
Errada

Embora o art. 1.649 do CC fale em anulabilidade, a Súmula 332 do STJ afirma que a fiança sem outorga é totalmente ineficaz, não se preservando a garantia sobre a meação do fiador.

Pegadinha: Mistura a anulabilidade do art. 1.649 com uma ineficácia parcial limitada à meação.
Súmula 332 STJart. 1.649, CC
E
Errada

O STF declarou constitucional a penhora do bem de família do fiador em locação residencial ou comercial (Tema 1.127 da Repercussão Geral), e o STJ a admite (Súmula 549 e Tema 708 dos Repetitivos), com base no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990.

Pegadinha: Invoca a dignidade humana para contrariar exceção legal validada pelo STF.
Tema 1.127Súmula 549 STJTema 708

Para aprofundar

Súmula 214 do STJSúmula 332 do STJSúmula 549 do STJSúmula 656 do STJTema 708 do STJTema 1.127 do STF

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