Questão comentada · Direito Civil
Questão 44 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do adimplemento substancial:
- Aé cabível em razão da disciplina do Código Civil sobre propriedade fiduciária.
- Bpode ser adotada caso haja parcela mínima não paga da divida.
- Cnão deve ser empregada, tal como nos casos de propriedade fiduciária tratada no Código Civil.
- Dé descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.
- Eé aplicável apenas quando mais de oitenta por cento da dívida foi paga.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O Código Civil aplica-se apenas subsidiariamente às alienações fiduciárias regidas por lei especial (art. 1.368-A, CC), e a disciplina especial do DL 911/1969 exige o pagamento integral da dívida.
Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, mesmo restando parcela mínima em aberto, a teoria do adimplemento substancial não impede a busca e apreensão nos contratos regidos pelo DL 911/1969.
Pegadinha: Usa a ideia de "parcela mínima", justamente o que a teoria exigiria e o STJ afastou.O afastamento da teoria pelo STJ fundou-se na disciplina específica do DL 911/1969 (pagamento integral para restituição do bem), e não em suposta vedação também aplicável à propriedade fiduciária regida pelo Código Civil.
Pegadinha: Estende ao regime do CC conclusão restrita ao DL 911/1969.Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo DL 911/1969, porque o art. 3º, §2º, exige o pagamento da integralidade da dívida pendente para que o bem seja restituído ao devedor livre do ônus.
Não há percentual legal ou jurisprudencial de 80% para a teoria nesses contratos; o STJ simplesmente a afasta nos contratos regidos pelo DL 911/1969.
Pegadinha: Inventa um percentual de corte.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.