Questão comentada · Direito Civil
Questão 45 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Relativamente à hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional operada contra o fiador, é correto afirmar que:
- Aela não prejudica o devedor afiançado quando a relação não envolva obrigação solidária passiva.
- Ba lei deve ser interpretada ampliativamente em qualquer caso de fiança, para prejudicar o devedor.
- Cnunca haverá a extensão da interrupção do prazo quanto ao devedor.
- Dela não prejudica o devedor, quando a relação envolva solidariedade passiva.
- Eela prejudica o devedor afiançado, independentemente da relação se basear em obrigação solidariedade passiva.
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Comentário de cada alternativa
A lei só estende ao fiador a interrupção operada contra o devedor principal (art. 204, §3º, CC); a interrupção contra o fiador não atinge o afiançado, salvo se houver solidariedade passiva, caso em que a interrupção contra um codevedor solidário alcança os demais (art. 204, §1º, CC).
A fiança não admite interpretação extensiva (art. 819, CC), e as regras de interrupção da prescrição contra terceiros são restritivas (art. 204, CC).
Pegadinha: Propõe interpretação ampliativa onde a lei impõe a restritiva.Havendo solidariedade passiva, por exemplo quando o fiador se obriga como devedor solidário (art. 828, II, CC), a interrupção contra ele alcança o devedor (art. 204, §1º, CC).
Pegadinha: O "nunca" ignora a solidariedade.É o contrário: havendo solidariedade passiva, a interrupção efetuada contra um dos devedores solidários envolve os demais (art. 204, §1º, CC).
Pegadinha: Inverte o efeito da solidariedade.Sem solidariedade, a interrupção contra o fiador não prejudica o devedor; a extensão automática prevista em lei é apenas do devedor para o fiador (art. 204, §3º, CC).
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