Questão comentada · Direito Civil

Questão 4 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Magistratura estadual

Marcos, empresário em situação financeira delicada, decide transferir formalmente a propriedade de dois imóveis comerciais para seus filhos, Ana e Lucas, por meio de escritura pública de doação, registrada no cartório competente. Contudo, os imóveis continuam sob a posse direta e exclusiva de Marcos, que permanece auferindo os aluguéis e administrando os contratos locatícios, inclusive com emissão de recibos em seu nome. Alguns meses depois, diante do ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional, esta sustenta que a doação foi simulada, com o objetivo de impedir a satisfação do crédito tributário. Em contestação, Marcos alega que, embora tenha realizado o registro da transferência, não teve a intenção de efetivamente alienar os bens, tratando-se apenas de um planejamento patrimonial preventivo, não passível de questionamento. Considerando o caso narrado e as disposições do Código Civil de 2002, da jurisprudência do STJ e da teoria das nulidades, assinale a afirmativa correta.

  1. AA nulidade do negócio jurídico simulado somente pode ser alegada pela parte não participante da simulação, como a Fazenda Nacional, devendo ser proposta ação própria para tanto.
  2. BO fato de Marcos continuar na posse dos imóveis e administrar os contratos não é suficiente para configurar simulação, pois a escritura pública registrada prevalece como manifestação formal de vontade.
  3. CAinda que se reconheça a simulação, o negócio jurídico não poderá ser desfeito após a lavratura da escritura e o registro, pois a prescrição quinquenal já terá se iniciado com a prática do ato.
  4. DA jurisprudência majoritária entende que, em caso de simulação, as partes que participaram do ato não podem jamais alegar sua nulidade, em razão do princípio "a ninguém (...) é dado beneficiar-se da própria torpeza."
  5. EA simulação, por ser causa de nulidade absoluta, pode ser alegada pela Fazenda Nacional inclusive na fase de execução, sem necessidade de ação autônoma, e o Juiz poderá reconhecê-la de ofício.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A nulidade pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP e deve ser pronunciada de ofício pelo juiz (art. 168 do CC); doutrina majoritária admite até que um simulador a alegue contra o outro (Enunciado 294 da Jornada de Direito Civil). Não se exige ação própria.

Pegadinha: Restringe a legitimidade e exige ação autônoma, regras da anulabilidade e não da nulidade.
art. 168, CCEnunciado 294 CJF
B
Errada

A simulação ocorre justamente quando a forma declarada não corresponde à vontade real (art. 167, §1º, do CC). A manutenção da posse, dos aluguéis e da administração pelo doador são indícios típicos de que a transferência foi apenas aparente; a escritura registrada não blinda o ato.

Pegadinha: Faz a formalidade do registro prevalecer sobre a realidade, quando a simulação é exatamente a divergência entre ambas.
art. 167, §1º, CC
C
Errada

O negócio nulo não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC), e a simulação no CC/2002 é causa de nulidade, não de anulabilidade sujeita a prazo. Não há prescrição quinquenal.

Pegadinha: Atribui prazo extintivo a vício que gera nulidade absoluta.
art. 169, CCart. 167, CC
D
Errada

O CC/2002 suprimiu a vedação do art. 104 do CC/1916, e a doutrina majoritária admite que um simulador alegue a nulidade contra o outro (Enunciado 294 da Jornada de Direito Civil), ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé (art. 167, §2º).

Pegadinha: Usa "jamais" e invoca regra do código revogado.
art. 167, §2º, CCEnunciado 294 CJF
E
Correta

A simulação gera nulidade absoluta (art. 167 do CC), que pode ser alegada por qualquer interessado, como a Fazenda credora, e deve ser pronunciada pelo juiz, inclusive de ofício, quando a conhecer (art. 168, caput e parágrafo único). Por isso pode ser reconhecida incidentalmente na execução, sem ação autônoma, diferentemente da fraude contra credores, que é causa de anulabilidade e exige ação própria (Súmula 195 do STJ).

art. 167, CCart. 168, CCSúmula 195 STJ

Para aprofundar

Súmula 195 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria das Invalidades: Nulidade, Anulabilidade, Simulação, Conversão e Confirmação

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