Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — TJ-CE 2025 · FGV
Em 2023, Cláudia, com 50 anos, ajuizou ação de investigação de paternidade post mortem, alegando ser filha de José, falecido em 1998. À época da morte de José, Cláudia já era maior de idade, mas alegou ter descoberto apenas em 2022, por meio de declarações de familiares, a possível relação biológica com o falecido. A sentença, proferida em 2025, confirmou a paternidade com base em prova genética produzida por meio de exame realizado com um irmão unilateral. Após o trânsito em julgado, Cláudia ajuizou ação de petição de herança para reivindicar sua parte na sucessão, cuja partilha foi realizada entre os filhos reconhecidos em 2000. Os herdeiros contestaram, alegando que a pretensão de Cláudia estaria prescrita, já que transcorreram mais de dez anos desde o falecimento de José. A autora, por sua vez, alegou que o prazo prescricional só poderia se iniciar com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu sua filiação. Sobre a hipótese, com base na jurisprudência do STJ e no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AA ação de petição de herança é imprescritível, pois decorre diretamente do direito de personalidade vinculado à filiação.
- BO prazo prescricional da petição de herança é de dez anos, mas seu curso é suspenso enquanto pendente a ação de reconhecimento de paternidade.
- CO reconhecimento judicial da filiação tem efeitos retroativos, de modo que Cláudia terá direito à herança, não havendo prescrição enquanto a paternidade não for declarada judicialmente.
- DO prazo prescricional da ação de petição de herança é de dez anos e tem como termo inicial a abertura da sucessão, ainda que a paternidade só tenha sido reconhecida posteriormente.
- EComo Cláudia não teve ciência da sua condição de filha antes de 2022, aplica-se a teoria subjetiva da actio nata, fazendo com que o prazo prescricional só comece a fluir a partir da data de sua descoberta.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Imprescritível é a investigação de paternidade (direito de estado), não a petição de herança, que tem conteúdo patrimonial e prescreve (Súmula 149 do STF).
Pegadinha: Estende à petição de herança a imprescritibilidade própria da investigação de paternidade.O prazo é de dez anos (art. 205 do CC), mas a ação de reconhecimento de filiação não impede, suspende nem interrompe seu curso (Tema 1.200 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Acerta o prazo, mas inventa causa suspensiva expressamente rejeitada pelo STJ.Os efeitos declaratórios da filiação não fazem a prescrição da pretensão patrimonial aguardar a sentença: o prazo corre da abertura da sucessão (Tema 1.200 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Usa a retroatividade do reconhecimento para sustentar ausência de prescrição.Pelo Tema 1.200 dos Repetitivos do STJ, a petição de herança prescreve no prazo geral de dez anos (art. 205 do CC), contado da abertura da sucessão, sem impedimento, suspensão ou interrupção pela ação de filiação. Como José morreu em 1998, aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do CC (prazo de 20 anos do CC/1916 com menos da metade decorrida), de modo que o prazo de dez anos fluiu a partir de 2003 e já se esgotara quando Cláudia ajuizou as ações.
O STJ afastou a actio nata subjetiva nesse caso: o termo inicial é objetivo, a abertura da sucessão, sendo irrelevante a data em que o herdeiro descobriu a possível filiação (Tema 1.200 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Aplica a teoria subjetiva da actio nata, rejeitada para a petição de herança.Para aprofundar
Súmula 149 do STFTema 1.200 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.