Questão comentada · Direito Digital
Questão 2 — TJ-CE 2025 · FGV
Uma rede privada de hospitais firmou contrato com uma sociedade empresária para implementar um sistema de inteligência artificial destinado a analisar exames laboratoriais de pacientes. A empresa de tecnologia, com sede no Brasil e controlada por um grupo estrangeiro, passou a receber dados dos pacientes, inclusive dados sensíveis de saúde, para treinar o algoritmo, armazenando-os em servidores situados na Europa. O hospital não se comunicou previamente com os titulares dos dados sobre essa nova finalidade, tampouco obteve consentimento específico. Depois da investigação instaurada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apurou-se que os dados estavam sendo usados sem anonimização adequada e sem a adoção de medidas de segurança compatíveis com seu grau de sensibilidade. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
- AComo a empresa de tecnologia atua apenas como operadora de dados, e os dados não foram compartilhados com terceiros não autorizados, não há a violação à LGPD.
- BO tratamento de dados sensíveis exige consentimento expresso e específico do titular, e sua ausência, aliada à falta de medidas de segurança e anonimização, caracteriza infração grave à LGPD.
- CA transferência internacional de dados sensíveis para servidores na Europa é lícita, desde que o país de destino possua legislação semelhante à brasileira, independentemente de consentimento do titular.
- DA LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizados com fins de desenvolvimento tecnológico e pesquisa científica, desde que os dados sejam pseudonimizados.
- EA responsabilidade pela infração recai exclusivamente sobre o hospital, enquanto controlador, sendo o operador isento de responsabilização por atos realizados no exercício da atividade delegada.
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Comentário de cada alternativa
O operador também se submete à LGPD: deve adotar medidas de segurança (art. 46) e responde solidariamente quando descumpre a lei ou as instruções lícitas do controlador (art. 42, §1º, I). Uso de dados sensíveis sem base legal, sem anonimização e sem segurança adequada é infração, ainda que não haja vazamento a terceiros.
Pegadinha: Sugere que a figura de operador ou a ausência de vazamento afastariam a infração.Dados de saúde são sensíveis (art. 5º, II) e seu tratamento para nova finalidade (treinar algoritmo de terceiro) exige consentimento específico e destacado (art. 11, I), pois não se enquadra nas exceções do art. 11, II, e viola os princípios da finalidade e da transparência (art. 6º). Somadas a ausência de anonimização e de medidas de segurança compatíveis (art. 46), há infração grave sujeita às sanções do art. 52. Embora o art. 11, II, admita tratamento sem consentimento em certas hipóteses, nenhuma delas cobre o reaproveitamento comercial descrito.
A transferência internacional sem consentimento só é admitida para países com grau de proteção adequado reconhecido pela ANPD (arts. 33, I, e 34) ou nas demais hipóteses do art. 33; mera "legislação semelhante" não basta. E, mesmo lícita a transferência, persistiriam os vícios de finalidade e de segurança.
Pegadinha: Troca o reconhecimento formal de adequação pela ANPD por uma simples semelhança legislativa.A LGPD só deixa de se aplicar ao tratamento para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos (art. 4º, II), não ao desenvolvimento tecnológico com finalidade comercial. Pesquisa e pseudonimização são tratadas dentro da lei (arts. 7º, IV, 11, II, c, e 13), sem excluir sua incidência.
Pegadinha: Amplia indevidamente as exclusões taxativas do art. 4º.O operador responde solidariamente quando descumpre obrigações da LGPD ou não segue as instruções lícitas do controlador, equiparando-se a este (art. 42, §1º, I). A responsabilidade não é exclusiva do hospital.
Pegadinha: Usa "exclusivamente" para afastar a solidariedade prevista no art. 42.Corrente oposta
A afirmação de que dados sensíveis "exigem" consentimento é absoluta demais: o art. 11, II, da LGPD prevê hipóteses de tratamento sem consentimento (por exemplo, tutela da saúde e estudos por órgão de pesquisa). O gabarito se sustenta porque nenhuma delas cobre o uso comercial descrito.
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