Questão comentada · Direito Civil

Questão 1 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Magistratura estadual

Marta, passageira de um ônibus coletivo urbano operado pela concessionária Expresso São Jorge Ltda., sofreu uma queda quando o motorista realizou uma freada brusca para evitar a colisão com um ciclista que atravessou repentinamente a via. Durante a freada, a porta traseira do ônibus se abriu inesperadamente, devido a uma falha no mecanismo de travamento, e Marta caiu do veículo, sofrendo lesões graves. Em ação de indenização, a concessionária alegou que o motorista agiu corretamente ao evitar o atropelamento e que o acidente decorreu de culpa exclusiva do ciclista e da conduta de Marta, que estava em pé próxima à porta, contrariando a sinalização interna. O laudo técnico constatou que o sistema de travamento da porta apresentava defeito mecânico pré-existente, que não havia sido objeto de manutenção adequada. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. AA concessionária de transporte coletivo somente responderá civilmente pelos danos se for comprovada a culpa do motorista na freada brusca, pois foi a causa direta do acidente, independentemente da falha na trava da porta.
  2. BAinda que tenha havido defeito na porta do ônibus, o fato de Marta estar em pé próxima à porta, contrariando as regras de segurança, constitui culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar.
  3. CA responsabilidade da concessionária é objetiva e o defeito no sistema de travamento da porta configura falha na prestação do serviço, mas a conduta imprudente da passageira pode caracterizar culpa concorrente, autorizando a redução proporcional da indenização, mas não a sua exclusão.
  4. DComo a freada brusca do motorista visava evitar a colisão com um terceiro, trata-se de caso fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e isenta a transportadora de qualquer responsabilidade em relação à passageira acidentada.
  5. EA concessionária somente poderá ser responsabilizada se for demonstrada a sua participação direta na falha de manutenção do veículo, pois a responsabilidade objetiva por vícios do produto recai exclusivamente sobre o fabricante.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A responsabilidade do transportador é objetiva (art. 734 do CC; art. 37, §6º, da CF; art. 14 do CDC) e não depende de culpa do motorista. Além disso, a causa decisiva da queda foi a porta que se abriu por defeito de travamento, falha do próprio serviço.

Pegadinha: Desloca o foco para a culpa do motorista, ignorando que a responsabilidade é objetiva e que o defeito da porta é fortuito interno.
art. 734, CCart. 37, §6º, CFart. 14, CDC
B
Errada

Culpa exclusiva só rompe o nexo quando a conduta da vítima é a causa única do dano; aqui o defeito mecânico pré-existente da porta concorreu decisivamente. A transgressão das normas internas pela passageira apenas autoriza a redução equitativa da indenização (art. 738, parágrafo único, do CC).

Pegadinha: Transforma culpa concorrente em culpa exclusiva da vítima.
art. 738, parágrafo único, CCart. 14, §3º, II, CDC
C
Correta

A concessionária responde objetivamente (art. 734 do CC e art. 37, §6º, da CF), e a falha no travamento da porta é defeito do serviço (fortuito interno). A presença da passageira em pé junto à porta, contra a sinalização, caracteriza concorrência de culpa, que reduz equitativamente a indenização sem excluí-la (art. 738, parágrafo único, do CC). A manobra para evitar o ciclista também não exonera a transportadora, pois culpa de terceiro não elide sua responsabilidade (Súmula 187 do STF).

art. 734, CCart. 738, parágrafo único, CCart. 37, §6º, CFSúmula 187 STF
D
Errada

Fato de terceiro (o ciclista) não exclui a responsabilidade contratual do transportador, que tem apenas ação regressiva contra ele (Súmula 187 do STF; art. 735 do CC). Ademais, o dano decorreu da porta defeituosa, risco inerente à atividade (fortuito interno).

Pegadinha: Rotula como fortuito externo um fato de terceiro que a lei expressamente não admite como excludente no transporte.
Súmula 187 STFart. 735, CC
E
Errada

A concessionária responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF), sem necessidade de provar sua participação na falha de manutenção. Eventual vício de fabricação apenas gera direito de regresso contra o fabricante.

Pegadinha: Confunde responsabilidade pelo fato do serviço com responsabilidade do fabricante pelo produto.
art. 14, CDCart. 37, §6º, CF

Para aprofundar

Súmula 187 do STF

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Objetiva, por Fato de Terceiro, por Coisas e Hipóteses Especiais

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.