Questão comentada · Direito Civil
Questão 44 — TRF5 2025 · FGV
A Cooperativa XPTO firmou, com uma de suas cooperadas, três contratos prevendo entrega futura de produto (10.000 litros de etanol e 500.000 sacas de 50 quilos de açúcar bruto) com adiantamento de pagamento (R$ 30.000.000,00). Com o objetivo de garantir o cumprimento dessas obrigações, a seguradora SSS emitiu três apólices de seguro, com importâncias seguradas equivalentes aos valores totais das vendas adiantadas. Diante do descumprimento das obrigações de entrega de produtos assumidas pela cooperada – que ingressou com pedido de recuperação judicial –, a seguradora foi instada a pagar as indenizações previstas nos contratos de seguro garantia, mas arguiu exceção de contrato não cumprido, sob o fundamento de que os valores previstos nos contratos segurados não foram, de fato, disponibilizados pela Cooperativa XPTO. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aconsiderada a relatividade contratual e presente o caráter acessório do contrato de seguro, à luz da teoria da orbitação ou gravitação jurídica, a seguradora não pode arguir exceção de contrato não cumprido, porque a entrega futura de produto é, em relação a si, res inter alios acta;
- Bconsiderada a relatividade contratual e tratando-se de contratos coligados, em que se verifica a autonomia de cada negócio jurídico, a seguradora não teria legitimidade para a exceção e não poderia se exonerar de sua obrigação;
- Cpresente o caráter acessório do contrato de seguro, a seguradora poderia arguir a exceção de contrato não cumprido quanto às obrigações garantidas (contrato principal), à luz da teoria da orbitação ou gravitação jurídica, de modo a se eximir de pagar a indenização;
- Daplicada a teoria do terceiro cúmplice, a seguradora poderia arguir a exceção de contrato não cumprido quanto às obrigações garantidas, de modo a se eximir de pagar a indenização;
- Emesmo em se tratando de contratos coligados, com autonomia e densidade próprias, a exceção de contrato não cumprido constitui efeito não de um ou de outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica existente entre ambos, de modo que é possível a arguição feita pela seguradora e sua exoneração da garantia.
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Comentário de cada alternativa
O seguro garantia está coligado ao contrato garantido, e a seguradora pode opor as exceções derivadas dessa vinculação; não se trata de res inter alios acta.
A autonomia de cada contrato coligado não afasta a interdependência funcional entre eles, que permite à seguradora invocar o inadimplemento do segurado (art. 476 CC).
O seguro garantia não é mero acessório que 'gravita' em torno do principal; trata-se de contratos coligados com autonomia, e a exceção decorre da coligação, não da acessoriedade.
Pegadinha: Chega ao resultado certo com fundamento errado.A teoria do terceiro cúmplice responsabiliza o terceiro que contribui para o inadimplemento alheio; não fundamenta a exceção de contrato não cumprido pela seguradora.
Nos contratos coligados, cada negócio mantém autonomia, mas a vinculação funcional permite que o inadimplemento de um repercuta no outro; como a Cooperativa não disponibilizou os valores adiantados, a seguradora pode opor a exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC) e se exonerar da garantia.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Objetiva, por Fato de Terceiro, por Coisas e Hipóteses Especiais
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