Questão comentada · Direito Civil
Questão 42 — TRF5 2025 · FGV
Reinaldo era sócio da XPTO Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em 2020, foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo crime de lesão corporal leve contra sua esposa no âmbito da Lei Maria da Penha. Em 2023, após ele anunciar sua candidatura para as eleições da diretoria que aconteceriam no ano de 2024, sobrevém alteração no estatuto da sociedade para vedar que pessoas condenadas por violência doméstica pudessem ocupar cargos diretivos. Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:
- Anão poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria a coisa julgada penal;
- Bnão poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria o ato jurídico perfeito;
- Cnão poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria o direito adquirido;
- Dpoderá prejudicar Reinaldo, uma vez que não produz efeito ultrativo, na medida em que apenas comina efeitos futuros a fatos passados, de modo que sequer se poderia falar em sua retroatividade;
- Epoderá prejudicar Reinaldo, embora produza efeito ultrativo, na medida em que comina efeitos futuros a fatos passados, tratando-se de retroatividade mínima, plenamente admissível.
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Comentário de cada alternativa
A cláusula estatutária não altera nem rediscute a condenação penal: apenas a toma como fato para requisito de elegibilidade futura, sem ofensa à coisa julgada.
Não há ato jurídico perfeito atingido: a eleição ainda não ocorrera e a nova regra só incide sobre candidaturas futuras.
Reinaldo tinha mera expectativa de direito de ser eleito, e não direito adquirido (art. 6º, §2º, LINDB), já que a eleição seria em 2024.
Pegadinha: Confunde expectativa de direito com direito adquirido.Acerta que a regra pode prejudicá-lo, mas erra ao negar a retroatividade: atribuir efeitos futuros a fatos passados é justamente a retroatividade mínima.
A cláusula atinge apenas efeitos futuros (a elegibilidade em 2024) de fato pretérito (a condenação de 2020), o que caracteriza retroatividade mínima, admitida porque não viola direito adquirido, ato jurídico perfeito nem coisa julgada (art. 6º LINDB; art. 5º, XXXVI, CF). A referência a 'efeito ultrativo' é terminologia da banca para a projeção da norma sobre efeitos de fatos anteriores.
Corrente oposta
Parte da doutrina chama esse fenômeno de 'retrospectividade' ou aplicação imediata, e não de retroatividade, criticando também o uso de 'efeito ultrativo' (que designa a sobrevida de norma revogada); a conclusão de que a regra pode alcançar Reinaldo não muda.
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