Questão comentada · Direito Civil

Questão 44 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito CivilTRF-32018Magistratura federal

Em tema de responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar:

  1. AO incapaz não responde por prejuízos que causar, exceto se os responsáveis por ele não tiverem a obrigação de fazê-lo ou se não dispuserem de meios suficientes.
  2. BÉ do dono ou detentor do animal que causar dano o ônus de provar que o fato ocorreu por culpa da vítima ou força maior.
  3. CÉ de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico imobiliário.
  4. DO dono do edifício ou construção responde por danos que decorrerem de sua ruína por falta de reparos cuja necessidade, segundo a lei, fosse manifesta.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta a afirmação: a responsabilidade do incapaz é subsidiária e mitigada; ele responde pelos prejuízos se os responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928, CC), com indenização equitativa.

art. 928, CC
B
Errada

Correta a afirmação: a responsabilidade do dono ou detentor do animal é objetiva, e cabe a ele provar culpa da vítima ou força maior para se eximir (art. 936, CC).

art. 936, CC
C
Correta

É a incorreta: o prazo para pedir a restituição da comissão de corretagem ou da taxa SATI é trienal (art. 206, §3º, IV, CC), conforme o Tema 938 dos Repetitivos do STJ, e não quinquenal.

Pegadinha: Troca o prazo trienal fixado no Tema 938 do STJ por cinco anos.
Tema 938art. 206, §3º, IV, CC
D
Errada

Correta a afirmação: reproduz o art. 937 do CC: o dono de edifício ou construção responde pelos danos de sua ruína, se esta provier de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta.

art. 937, CC

Para aprofundar

Tema 938 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Civil: Pressupostos, Nexo Causal e Excludentes

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