Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 45 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito Processual CivilTRF-32018Magistratura federal

Sobre o pedido, como elemento da petição inicial, é CORRETO afirmar:

  1. ATratando-se de prestações sucessivas, elas se reputam incluídas independentemente de declaração do autor e serão abrangidas pela condenação as que se vencerem até julgamento em segundo grau de jurisdição.
  2. BÉ lícito ao autor formular pedidos alternativos, para que o juiz conheça do posterior quando não puder acolher o anterior.
  3. CÉ lícito ao autor cumular pedidos, desde que eles sejam compatíveis entre si, que haja uniformidade procedimental e que o juízo não seja relativamente incompetente para qualquer um dos pedidos.
  4. DA interpretação do pedido deverá ocorrer no contexto geral da postulação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

As prestações sucessivas consideram-se incluídas no pedido independentemente de declaração e entram na condenação enquanto durar a obrigação (art. 323, CPC), sem o limite do julgamento em segundo grau.

Pegadinha: Cria limite temporal (julgamento em segundo grau) que o art. 323 do CPC não prevê.
art. 323, CPC
B
Errada

Pedir que o juiz conheça do posterior quando não puder acolher o anterior é cumulação subsidiária (art. 326, caput, CPC); pedidos alternativos são aqueles em que o autor aceita qualquer um deles (art. 326, parágrafo único).

Pegadinha: Troca o nome: descreve pedido subsidiário e o chama de alternativo.
art. 326, CPC
C
Errada

O art. 327 do CPC exige que o mesmo juízo seja competente para todos os pedidos, o que diz respeito à competência absoluta, pois a relativa é prorrogável; e a diferença de procedimentos não impede a cumulação se o autor optar pelo procedimento comum (§2º).

Pegadinha: Refere-se à incompetência relativa e exige uniformidade procedimental rígida, o que a lei não faz.
art. 327, §§1º e 2º, CPC
D
Correta

A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, CPC), abandonando a leitura restritiva do CPC/1973.

art. 322, §2º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Litisconsórcio

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