Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 11 — TJ-RJ 2023 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2023Magistratura estadual

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá ocorrer a expansão subjetiva dos efeitos do recurso quando houver

  1. Alitisconsórcio facultativo.
  2. Bqualquer modalidade de litisconsórcio, ainda que distintos os interesses dos litisconsortes.
  3. Clitisconsórcio simples.
  4. Dsolidariedade ativa.
  5. Eausência de tratamento igualitário entre as partes, gerando uma situação injustificável.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O fato de o litisconsórcio ser facultativo não basta para estender o recurso aos demais. O art. 1.005 do CPC liga a extensão à unitariedade (decisão uniforme), e o litisconsórcio facultativo pode ser simples.

Pegadinha: Confunde a classificação quanto à obrigatoriedade com a classificação quanto à uniformidade.
art. 1.005, CPC
B
Errada

O próprio art. 1.005, caput, do CPC ressalva os casos em que "distintos ou opostos os seus interesses". Por isso, não é qualquer modalidade de litisconsórcio que autoriza a extensão subjetiva.

Pegadinha: Contraria a ressalva expressa do art. 1.005 do CPC.
art. 1.005, caput, CPC
C
Errada

No litisconsórcio simples, cada litisconsorte é tratado como litigante distinto (art. 117 do CPC), e o recurso de um, em regra, não aproveita os demais. A extensão é própria do litisconsórcio unitário.

Pegadinha: Aplica ao simples a regra do unitário.
art. 117, CPCart. 1.005, CPC
D
Errada

O parágrafo único do art. 1.005 do CPC trata da solidariedade passiva: o recurso de um devedor solidário aproveita os outros quando as defesas forem comuns. A alternativa troca por "solidariedade ativa".

Pegadinha: Troca solidariedade passiva por ativa.
art. 1.005, parágrafo único, CPC
E
Correta

Além das hipóteses do art. 1.005 do CPC, a jurisprudência do STJ adotada pela banca admite estender os efeitos do recurso a quem não recorreu quando negar a extensão geraria tratamento desigual injustificável entre partes em situação idêntica. Essa solução se apoia na isonomia (art. 7º do CPC).

art. 1.005, CPCart. 7º, CPCposição do STJ adotada pela banca

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Litisconsórcio

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