Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 12 — TJ-RJ 2023 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2023Magistratura estadual

Em um determinado tribunal, foram proferidas duas decisões por órgãos colegiados diferentes acerca de um mesmo tema jurídico. A primeira decisão, proferida pela Primeira Turma, considerou que determinada cláusula contratual era abusiva e declarou sua nulidade. Já a segunda decisão, proferida pela Segunda Turma, considerou a mesma cláusula contratual como válida e não abusiva. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que os embargos de divergência

  1. Asó poderiam ser interpostos se o acórdão paradigma fosse da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tivesse sofrido alteração em mais da metade de seus membros.
  2. Bpoderiam ser interpostos se a divergência se deu na aplicação do direito material, mas não na aplicação do direito processual.
  3. Cinterpostos no Superior Tribunal de Justiça interrompem o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.
  4. Dnão poderiam ser interpostos para confrontar teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.
  5. Epoderiam ser interpostos se o recorrente provasse a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial mesmo sem mencionar as circunstâncias que identificam os casos confrontados.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 1.043, §3º, do CPC admite paradigma da mesma turma quando sua composição tiver mudado em mais da metade dos membros, mas essa não é a única hipótese. A regra é o confronto entre órgãos fracionários distintos, que é exatamente o caso narrado (Primeira x Segunda Turma).

Pegadinha: "Só poderiam" transforma uma hipótese adicional em exigência exclusiva.
art. 1.043, §3º, CPC
B
Errada

O art. 1.043, §2º, do CPC permite que a divergência verse sobre aplicação do direito material ou do direito processual. Não há exclusão das teses processuais.

Pegadinha: Exclui o direito processual, que a lei admite expressamente.
art. 1.043, §2º, CPC
C
Correta

Pelo art. 1.044, §1º, do CPC, a interposição de embargos de divergência no STJ interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes. Isso evita que se tenha de recorrer ao STF antes de o STJ uniformizar sua posição.

art. 1.044, §1º, CPC
D
Errada

O art. 1.043, §1º, do CPC permite confrontar teses de julgamentos de recursos e de ações de competência originária. A alternativa nega justamente o que a lei autoriza.

Pegadinha: Nega a previsão literal do §1º.
art. 1.043, §1º, CPC
E
Errada

O art. 1.043, §4º, do CPC exige, além da prova da divergência (certidão, cópia ou citação de repositório), a menção às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Sem esse cotejo analítico, os embargos não são admitidos.

Pegadinha: "Mesmo sem mencionar as circunstâncias" omite requisito expresso.
art. 1.043, §4º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência

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