Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 13 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Mariana propôs ação de reintegração de posse contra Adriana, alegando que ela invadiu o terreno de sua casa de praia para instalar uma área de lazer, aumentando assim a sua propriedade. No curso do processo, a Marinha do Brasil (autarquia federal) apresentou oposição, afirmando que nem Mariana e nem Adriana tinham direito à propriedade, uma vez que a área em questão pertenceria à Marinha, e, portanto, nem Mariana e nem Adriana possuíam a posse sobre o imóvel. Diante da situação hipotética, considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Marinha do Brasil
- Adetém legitimidade para intervir ainda que os fundamentos sejam genéricos e o interesse público na ação seja indireto.
- Bnão pode intervir de forma incidental, sendo necessária uma nova ação na qual ela poderá apresentar qualquer argumento que lhe fosse lícito apresentar em matéria de defesa.
- Cdetém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação de reintegração de posse podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
- Dnão pode intervir na ação de reintegração de posse, uma vez que não se admite oposição em possessórias.
- Enão pode apresentar oposição, uma vez que tal prerrogativa se dá apenas aos entes federativos, não englobando autarquias federais.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 637 do STJ assegura ao ente público legitimidade e interesse para intervir na possessória entre particulares, mas a intervenção exige interesse jurídico concreto, como a alegação de domínio da área. Admitir intervenção com "fundamentos genéricos" e interesse público "indireto" vai além do que a súmula permite.
Pegadinha: Parece ampliar a Súmula 637 do STJ, mas troca interesse concreto por fundamentos genéricos e interesse indireto.A Súmula 637 do STJ admite expressamente que o ente público intervenha incidentalmente na possessória entre particulares. Ele não precisa ajuizar nova ação para defender seu interesse.
Pegadinha: Nega a intervenção incidental que a súmula assegura.A alternativa reproduz a Súmula 637 do STJ: o ente público tem legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na possessória entre particulares e pode deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio. O enunciado chama a intervenção de "oposição", mas o pedido é de "entendimento sumulado", e a súmula resolve justamente a dúvida sobre a discussão de domínio em possessória, apesar da restrição do art. 557 do CPC (que só alcança as partes).
Não há vedação absoluta à intervenção do ente público em possessórias. A Súmula 637 do STJ admite que ele intervenha e alegue até o domínio, o que se harmoniza com a ressalva do art. 557 do CPC, que permite discutir a propriedade quando a pretensão é deduzida em face de terceira pessoa.
Pegadinha: Transforma a restrição à discussão de domínio entre as partes da possessória (art. 557 do CPC) em proibição total de intervenção.A Súmula 637 do STJ fala genericamente em "ente público", e a oposição cabe a qualquer terceiro que pretenda a coisa ou o direito disputado (art. 682 do CPC). Não há restrição aos entes federativos que exclua autarquias federais.
Pegadinha: Cria restrição subjetiva inexistente ("apenas entes federativos").Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): A Fazenda Pública nos Procedimentos Especiais e a Intervenção Anômala
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