Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 14 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
André e Fabiana eram casados há dezoito anos. Por incompatibilidade de ideias, resolveram se divorciar e, para tanto, propuseram ação de divórcio perante a 3a Vara de Família do Município de Dois Rios, local de domicílio do casal. À época, decidiram não realizar a partilha dos bens, que, em sua maioria, imóveis, ficavam situados na cidade de Araras. Passados dois anos, Fabiana decidiu se mudar para a cidade de Terras Verdes. Durante o período, André sofreu um grave atropelamento que o deixou com lesões no cérebro, ficando impedido de exprimir a sua vontade. Sua irmã, Maria, residente em Itupé, foi nomeada curadora e André passou a residir na cidade vizinha Ituiuti. Diante do ocorrido, Fabiana decidiu propor a ação de partilha de bens. Acerca do caso hipotético narrado, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a ação de partilha de bens deverá ser proposta em
- ATerras Verdes, considerando ser Fabiana a autora da ação.
- BAraras, considerando que lá estão situados os bens do casal.
- CItuiuti, considerando ser André atualmente incapaz.
- DItupé, considerando ser Maria a curadora de André.
- EDois Rios, considerando que é o local onde foi ajuizada a ação de divórcio.
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Comentário de cada alternativa
O domicílio da autora não define a competência da partilha posterior ao divórcio. A regra geral seria o domicílio do réu (art. 46 do CPC), mas aqui prevalece a competência do juízo do divórcio, pela acessoriedade (art. 61 do CPC).
Pegadinha: Usa o domicílio da autora, critério que não se aplica à hipótese.A ação de partilha é pessoal e não se sujeita ao foro da situação dos imóveis (art. 47 do CPC), que vale para ações reais imobiliárias. Prevalece a competência do juízo que decretou o divórcio.
Pegadinha: Aplica o foro da situação da coisa a uma ação de natureza pessoal.O foro do domicílio do incapaz (art. 50 do CPC) é regra de competência territorial relativa. Na posição do STJ adotada pela banca, ela cede à competência funcional do juízo do divórcio para a partilha posterior (art. 61 do CPC).
Pegadinha: Faz a incapacidade superveniente prevalecer sobre a competência por acessoriedade.O domicílio da curadora não fixa a competência. O art. 50 do CPC fala do domicílio do representante do incapaz, mas, de todo modo, a partilha posterior ao divórcio é da competência do juízo que o decretou.
Pegadinha: Desloca a competência para o domicílio do curador.A partilha posterior ao divórcio é ação acessória da ação de divórcio, e por isso deve ser proposta no juízo competente para a principal (art. 61 do CPC), que é o da 3ª Vara de Família de Dois Rios. Na posição do STJ adotada pela banca, essa competência funcional prevalece mesmo diante das mudanças de domicílio das partes e da superveniente incapacidade de André (art. 50 do CPC).
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