Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 15 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
A Arbitragem é um método alternativo de resolução de controvérsias que tem como principais características a celeridade, praticidade, a ausência de formalidades e a especificidade. No que diz respeito à possibilidade de adoção das tutelas de urgência no procedimento arbitral, se surgir uma situação de urgência,
- Aantes da instauração da arbitragem, pode ser requerida ao judiciário, que poderá apenas apreciar o pedido de tutela de provisória, estando impedido de analisar o mérito da causa por inteiro.
- Bnão pode ser concedida tutela de urgência pelo poder judiciário, devendo esta ser requerida aos árbitros, independentemente da formação ou não do tribunal arbitral.
- Cpode ser requerida ao judiciário, havendo modificação da competência e consequente extinção da arbitragem.
- Dnão é cabível o pedido de tutela de urgência por falta de previsão legal, de acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores.
- Eproposta na Justiça estatal para assegurar o resultado útil da arbitragem futura só tem cabimento até o julgamento no procedimento arbitral.
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Comentário de cada alternativa
Antes de instituída a arbitragem, as partes podem pedir ao Judiciário medida cautelar ou de urgência (art. 22-A da Lei 9.307/1996). O juiz estatal fica limitado à tutela provisória, porque o mérito pertence aos árbitros pela convenção de arbitragem. Instituída a arbitragem, os árbitros podem manter, modificar ou revogar a medida (art. 22-B).
Antes da instituição da arbitragem (aceitação dos árbitros, art. 19 da Lei 9.307/1996), a tutela de urgência pode e deve ser pedida ao Judiciário (art. 22-A). Só depois de instituída a arbitragem é que o pedido vai diretamente aos árbitros (art. 22-B, parágrafo único).
Pegadinha: "Independentemente da formação do tribunal arbitral" ignora o marco da instituição.O pedido de urgência ao Judiciário não modifica a competência nem extingue a arbitragem. A parte deve requerer a instituição da arbitragem em 30 dias da efetivação da medida, sob pena de cessar sua eficácia (art. 22-A, parágrafo único, da Lei 9.307/1996).
Pegadinha: Atribui à medida judicial um efeito extintivo que a lei não prevê.Há previsão legal expressa de tutelas de urgência no contexto arbitral, incluída pela Lei 13.129/2015 nos arts. 22-A e 22-B da Lei 9.307/1996. Não há falta de previsão legal.
Pegadinha: Nega a existência de regra legal expressa.O marco que encerra a competência do Judiciário para a tutela de urgência é a instituição da arbitragem, e não o julgamento arbitral. Instituída a arbitragem, a medida deve ser pedida diretamente aos árbitros (art. 22-B, parágrafo único, da Lei 9.307/1996).
Pegadinha: Troca o marco da instituição da arbitragem pelo de seu julgamento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência
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