Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 16 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição. Acerca do tema, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AA intimação do executado para complementar os documentos já apresentados excede os limites da exceção de pré-executividade, sendo considerada dilação probatória.
- BPara que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento dos requisitos material e formal. Quanto a este, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado.
- CA exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício ainda que demandem dilação probatória.
- DNão é permitido que o juiz determine a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade.
- EÉ permitida a produção de prova baseada em fato não suscitado anteriormente na exceção de pré-executividade desde que diga respeito a fatos já existentes à época do protocolo de petição.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, o juiz intimar o excipiente para complementar documentos já apresentados não é dilação probatória. A prova continua pré-constituída, e a complementação apenas permite apreciá-la.
Pegadinha: Confunde complementação documental com dilação probatória.A exceção de pré-executividade tem dois requisitos. O material é que a matéria possa ser conhecida de ofício. O formal é que a questão seja de direito ou se prove documentalmente, sem dilação probatória. É a lógica da Súmula 393 do STJ e do Tema 104 dos Repetitivos do STJ.
A Súmula 393 do STJ e o Tema 104 dos Repetitivos do STJ admitem a exceção na execução fiscal só para matérias conhecíveis de ofício "que não demandem dilação probatória". A alternativa inverte a parte final.
Pegadinha: Troca "que não demandem" por "ainda que demandem".Segundo a jurisprudência do STJ, é permitido ao juiz determinar a complementação da prova documental na exceção de pré-executividade, pois isso não transforma o incidente em instrução probatória. A vedação é à produção de novas provas, como a perícia ou a testemunhal.
Pegadinha: Estende a vedação de dilação probatória à mera complementação de documentos.A exceção exige prova pré-constituída ligada ao que foi alegado. Admitir prova sobre fato não suscitado na petição significaria alterar a causa de pedir do incidente e abrir instrução, o que é incompatível com a via.
Para aprofundar
Súmula 393 do STJTema 104 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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