Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 17 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
A montadora de carros XYZ produziu um lote de seu novo carro com defeito no freio ABS, mas, para evitar prejuízos, decidiu colocar à venda mesmo assim. Seis meses depois de iniciadas as vendas, mais de trezentos consumidores sofreram prejuízos de ordem material em seus veículos em razão do defeito no freio ABS. Os consumidores, revoltados, decidiram criar uma associação em defesa de seus interesses. Um ano após a criação da associação, foi proposta ação de reparação de danos em face da montadora de carros XYZ que, citada, apresentou contestação. Ambas as partes produziram as provas necessárias. Diante da situação hipotética, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a ação for julgada
- Aimprocedente, ainda que os interessados individuais não tenham intervindo no processo coletivo como litisconsortes, não poderão propor outra ação de indenização a título coletivo.
- Bimprocedente, cabe a repropositura de nova ação coletiva por ele ou por outro legitimado coletivo.
- Cprocedente, a sentença fará coisa julgada inter partes e apenas os consumidores integrantes da associação podem se habilitar na liquidação e promover a execução, sem que seja necessário provar o dano sofrido.
- Dprocedente, a sentença fará coisa julgada erga omnes e qualquer consumidor pode se habilitar na liquidação e promover a execução, provando o dano sofrido.
- Eimprocedente, os interessados individuais que tiverem intervindo no processo coletivo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
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Comentário de cada alternativa
Nos direitos individuais homogêneos, a improcedência não prejudica os interessados que não intervieram como litisconsortes: eles podem propor ação de indenização a título individual (art. 103, §2º, do CDC). A alternativa distorce essa garantia ao focar numa vedação "a título coletivo" que não é o que a regra trata.
Pegadinha: Desvia o foco da garantia de ação individual do art. 103, §2º, do CDC.A repropositura por insuficiência de provas só existe para direitos difusos e coletivos (art. 103, I e II, do CDC). Nos individuais homogêneos (inciso III), a improcedência faz coisa julgada para os legitimados coletivos, e no caso ambas as partes produziram as provas necessárias.
Pegadinha: Aplica aos individuais homogêneos a coisa julgada secundum eventum probationis dos difusos e coletivos.Na procedência, a coisa julgada é erga omnes (art. 103, III, do CDC). Pelo Tema 948 dos Repetitivos do STJ, todos os beneficiados podem liquidar e executar, filiados ou não à associação, mas devem provar o dano e o nexo na liquidação (arts. 95 e 97 do CDC).
Pegadinha: Restringe a execução aos associados e dispensa a prova do dano.Em ação coletiva por direitos individuais homogêneos, a procedência faz coisa julgada erga omnes para beneficiar todas as vítimas (art. 103, III, do CDC). A sentença é genérica (art. 95), e cada consumidor deve provar seu dano na liquidação (art. 97). Pelo Tema 948 dos Repetitivos do STJ, a associação atua como substituta processual, e qualquer beneficiado pode executar, filiado ou não. O Tema 499 da Repercussão Geral do STF, que limita os efeitos aos filiados, trata de ação de rito ordinário em representação dos associados, e não da ação coletiva do CDC.
Quem interveio como litisconsorte fica vinculado à coisa julgada da improcedência. Só os que não intervieram podem propor ação individual (art. 103, §2º, do CDC).
Pegadinha: Inverte quem pode e quem não pode propor ação individual.Para aprofundar
Tema 948 do STJTema 499 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço
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