Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 18 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade, sendo natural a expectativa de que funcionem conveniente e adequadamente ou se prestem à finalidade que deles se espera. Acerca do tema responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, afirma-se que o legislador optou pela adoção da responsabilização
- Acom culpa derivada do ilícito contratual, aplicável a todos os casos sem exceção.
- Bsem culpa derivada do risco criado, exceto no caso de culpa concorrente do consumidor.
- Csem culpa derivada do risco criado, exceto diante de inevitabilidade da falha.
- Dsem culpa derivada do risco criado, exceto no que tange aos profissionais liberais.
- Ecom culpa derivada do ilícito contratual, exceto no caso de concorrência de terceiro.
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Comentário de cada alternativa
Nos arts. 12 e 14, o CDC adotou a responsabilidade objetiva ("independentemente da existência de culpa"), fundada no risco da atividade, e não a responsabilidade com culpa. Além disso, há exceção expressa para os profissionais liberais (art. 14, §4º).
Pegadinha: Afirma responsabilidade subjetiva "sem exceção", errando duas vezes.Só a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro exclui a responsabilidade do fornecedor (arts. 12, §3º, III, e 14, §3º, II, do CDC). A culpa concorrente pode, no máximo, influir no valor da indenização.
Pegadinha: Troca culpa exclusiva por culpa concorrente.A "inevitabilidade da falha" não está entre as excludentes do CDC. As excludentes legais são não ter colocado o produto no mercado, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (arts. 12, §3º, e 14, §3º).
Pegadinha: Cria uma excludente inexistente.O CDC adotou a responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, fundada no risco da atividade (arts. 12 e 14, "independentemente da existência de culpa"). A única exceção é a do art. 14, §4º: a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa.
A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço é objetiva (arts. 12 e 14 do CDC), e não baseada em culpa contratual. A participação de terceiro só exclui a responsabilidade se for culpa exclusiva.
Pegadinha: Afirma responsabilidade subjetiva e altera a excludente de terceiro.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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