Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 19 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
O Código do Consumidor optou por adotar integralmente a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. acerca do tema no Código de Defesa do consumidor, afirma-se corretamente que
- Asão subsidiariamente responsáveis as empresas consorciadas.
- Bas sociedades coligadas só responderão se comprovada a culpa.
- Csão solidariamente responsáveis as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.
- Do simples obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores não poderá levar à desconsideração da personalidade jurídica.
- Eos pressupostos legais taxativos da desconsideração da personalidade jurídica são: abuso de direito, excesso de poder e infração da lei, em detrimento do consumidor.
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Comentário de cada alternativa
As sociedades consorciadas respondem solidariamente pelas obrigações do CDC (art. 28, §3º), e não de forma subsidiária.
Pegadinha: Troca "solidariamente" (consorciadas) por "subsidiariamente" (regra dos grupos e controladas).Literalidade do art. 28, §4º, do CDC: as sociedades coligadas só responderão por culpa. É a única hipótese do art. 28 em que a responsabilidade é subjetiva; grupos e controladas respondem subsidiariamente e consorciadas, solidariamente.
Integrantes de grupos societários e sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis (art. 28, §2º, CDC); a solidariedade é reservada às consorciadas (§3º).
Pegadinha: Troca "subsidiariamente" por "solidariamente".O art. 28, §5º, do CDC adota a teoria menor: a personalidade pode ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Pegadinha: Inverte a regra do §5º, que dispensa abuso ou fraude.O caput do art. 28 também prevê fato ou ato ilícito, violação do estatuto ou contrato social, falência, insolvência e encerramento por má administração, e o §5º amplia ainda mais as hipóteses; não há rol taxativo restrito a três pressupostos.
Pegadinha: Apresenta rol parcial do caput como se fosse taxativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Desconsideração da Personalidade Jurídica e Solidariedade no CDC: Teoria Menor, Art. 28 e IDPJ
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