Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 20 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Em relação ao posicionamento do STJ acerca de temas afetos à relação de consumo, assinale a alternativa correta.
- AO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
- BÉ indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
- CO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto nos casos decorrentes da prestação de serviço público.
- DAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.
- EO Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 563 do STJ, o CDC aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não aos contratos celebrados com entidades fechadas.
Pegadinha: Inclui as entidades fechadas, expressamente excluídas pela súmula.A Súmula 404 do STJ diz o contrário: é dispensável o AR na carta de comunicação sobre a negativação; basta a comprovação do envio ao endereço do consumidor.
Pegadinha: Troca "dispensável" por "indispensável".A Súmula 601 do STJ reconhece a legitimidade do MP na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores "ainda que decorrentes da prestação de serviço público".
Pegadinha: Troca "ainda que" por "exceto".A Súmula 608 do STJ aplica o CDC aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, que não atuam no mercado de consumo.
Pegadinha: Troca "salvo" por "inclusive".Reproduz a Súmula 602 do STJ: o CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, que atuam como verdadeiras incorporadoras perante o cooperado-adquirente.
Para aprofundar
Súmula 404 do STJSúmula 563 do STJSúmula 601 do STJSúmula 602 do STJSúmula 608 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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