Súmulas do STJ
Súmula 602 do STJ
Enunciado
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 20Direito do Consumidor
- PGDF 2022 — CEBRASPE · Questão 103Direito do Consumidor
- TJ-PR 2019 — CEBRASPE · Questão 22Direito do Consumidor
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 34Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Campo de Incidência do CDC: Bancos, Seguros, Previdência Privada, Condomínio, Locação, Profissionais e Serviços Públicos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.