Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 22 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de relações consumeristas. I A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é considerada lícita se exigidos exames médicos previamente à contratação do seguro. II Nos contratos de assistência à saúde, é abusiva cláusula contratual que estipule qualquer prazo de carência para cobertura de casos de urgência e emergência. III As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de empreendimentos habitacionais celebrados por sociedades cooperativas. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
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Análise das assertivas
A Súmula 609 do STJ considera ilícita a recusa por doença preexistente quando não houve exigência de exames prévios nem prova de má-fé; se os exames foram exigidos antes da contratação, a recusa é lícita.
A carência para urgência e emergência só é abusiva se ultrapassar 24 horas da contratação; não é vedado 'qualquer prazo'.
O CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I está certa, mas a III também está — ver assertiva III.
Errada: a II é falsa, pois a carência só é abusiva acima de 24 horas — ver assertiva II.
Correta: I (Súmula 609 STJ) e III (Súmula 602 STJ) estão certas; a II é falsa (Súmula 597 STJ) — ver assertivas.
Errada: inclui a II, que é falsa — ver assertiva II.
Para aprofundar
Súmula 597 do STJSúmula 602 do STJSúmula 609 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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