Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 23 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
A respeito de cobrança de dívidas e cadastros de inadimplentes, de prescrição, de práticas comerciais abusivas e de oferta e publicidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
- AA cobrança indevida de pagamento por serviços de telefonia enseja a condenação da empresa prestadora do serviço por danos morais presumidos, independentemente de efetuada a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.
- BA ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes promovida por instituição financeira aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no Código Civil.
- CEm salas de cinema, a prática de compelir consumidor espectador a comprar todo e qualquer produto dentro da própria sala de exibição de filmes não é abusiva, por ser essa atividade de caráter complementar à principal.
- DA responsabilidade do comerciante é subsidiária à do fabricante no caso de o vendedor se aproveitar de publicidade enganosa do fabricante para a comercialização do produto.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra repercussão, não gera dano moral presumido; é necessário demonstrar a lesão.
Pegadinha: O "independentemente da inscrição" elimina o fato que tornaria o dano in re ipsa.Posição adotada pela banca, com base em julgados do STJ: a pretensão indenizatória por inscrição indevida não é acidente de consumo (afasta-se o prazo de 5 anos do art. 27 do CDC) e se sujeita ao prazo trienal da reparação civil (art. 206, § 3º, V, CC).
Obrigar o espectador a comprar produtos apenas dentro do cinema é venda casada, prática abusiva (art. 39, I, CDC), conforme a jurisprudência do STJ.
Pegadinha: Tenta legitimar a venda casada pelo caráter "complementar" da atividade.Os fornecedores que se beneficiam da publicidade enganosa respondem solidariamente (arts. 7º, parágrafo único, 30 e 34 do CDC), e não de forma subsidiária.
Pegadinha: Troca solidariedade por subsidiariedade.Corrente oposta
Após a prova, a Corte Especial do STJ consolidou que a responsabilidade civil contratual prescreve em 10 anos (art. 205 do CC), o que leva parte da doutrina e julgados a aplicar o prazo decenal quando a inscrição indevida decorre de relação contratual com a instituição financeira; o prazo trienal segue aplicado quando não há vínculo contratual.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Práticas Abusivas e Cobrança de Dívidas: Rol do Art. 39, Venda Casada, Amostra Grátis, Art. 42 e Repetição em Dobro
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