Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 24 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de práticas e cláusulas abusivas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.
- AA exigência de indicação da classificação internacional de doenças (CID) para cobertura de exames e pagamento de honorários médicos pelas operadoras de planos de saúde é lícita.
- BA mera negativa de sociedade empresária do ramo securitário a consumidor que deseje contratar seguro de vida é lícita, se o fundamento da recusa for a complexidade técnica da atividade do contratado.
- CNos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção decorrente de incorporação imobiliária, é abusiva cláusula que estipule cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves.
- DEm contrato de prestação de serviço de telefonia fixa, cláusula que preveja a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços é considerada abusiva.
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Comentário de cada alternativa
Posição adotada pela banca, conforme julgado do STJ: a exigência da CID nas guias de exames e honorários médicos não é abusiva, por se tratar de informação necessária à verificação da cobertura, resguardado o sigilo.
Recusar a venda a quem se disponha a pagar é prática abusiva (art. 39, II e IX, CDC); a seguradora pode recusar por razões técnicas concretas do risco, mas não pela simples "complexidade técnica" de sua própria atividade.
Segundo a jurisprudência do STJ (Segunda Seção), não é abusiva a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves ("juros no pé") em compromisso de compra e venda de imóvel em construção.
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356 do STJ e Tema 77 dos Repetitivos do STJ).
Para aprofundar
Súmula 356 do STJTema 77 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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