Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 25 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE

Direito do ConsumidorCEBRASPE2019Magistratura estadual

Se determinada mercadoria apresentar vício do produto poucos dias após a sua aquisição, o consumidor terá direito à reparação do vício

  1. Adiretamente pelo comerciante, por ser subsidiária a responsabilidade do fabricante.
  2. Bpelo fabricante em até sete dias, caso a mercadoria seja essencial.
  3. Cno prazo prescricional de noventa dias, caso seja produto durável.
  4. Dpelo comerciante, pela assistência técnica ou pelo fabricante, no prazo de trinta dias.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

No vício do produto, todos os fornecedores da cadeia respondem solidariamente (art. 18, caput, CDC); a responsabilidade do fabricante não é subsidiária.

Pegadinha: Confunde com a responsabilidade subsidiária do comerciante no fato do produto (art. 13).
art. 18, CDCart. 13, CDC
B
Errada

Para produto essencial, o consumidor pode exigir de imediato substituição, restituição ou abatimento, sem aguardar o prazo de saneamento (art. 18, § 3º, CDC); não há prazo de sete dias.

Pegadinha: Inventa prazo de sete dias.
art. 18, § 3º, CDC
C
Errada

O prazo de noventa dias para reclamar de vício em produto durável é decadencial, e não prescricional (art. 26, II, CDC).

Pegadinha: Troca decadência por prescrição.
art. 26, II, CDC
D
Correta

Os fornecedores respondem solidariamente pelo vício (art. 18, caput, CDC), e o vício deve ser sanado no prazo máximo de trinta dias (art. 18, § 1º); o consumidor pode dirigir-se ao comerciante, à assistência técnica ou ao fabricante.

art. 18, caput e § 1º, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço: Qualidade, Quantidade, Prazo de 30 Dias, Alternativas e Solidariedade

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