Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 26 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como
- Aobjetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.
- Bsujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.
- Cobjetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos.
- Dsujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.
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Comentário de cada alternativa
Tratar a criança como objeto de proteção e responsável por sua "situação irregular" é a doutrina menorista do antigo Código de Menores, superada pela proteção integral.
Pegadinha: Descreve a doutrina da situação irregular.Pela proteção integral, crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, e é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais (art. 227, CF; art. 4º, ECA).
Não são objetos de proteção, e a responsabilidade é compartilhada entre família, sociedade e Estado (art. 227, CF), não concentrada no Estado.
Embora sejam sujeitos de direito, a ideia de responsabilizá-los pela "situação irregular" pertence à doutrina menorista, incompatível com a proteção integral.
Pegadinha: Mistura um elemento correto com outro da doutrina superada.Resolva esta e milhares de outras questões
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