Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 27 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.
- Acolocação da criança ou do adolescente em família substituta
- Bintervenção mínima
- Cobrigação de reparar o dano
- Dinternação da criança ou do adolescente em estabelecimento educacional
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Comentário de cada alternativa
A colocação em família substituta é medida de proteção expressamente prevista no art. 101, IX, do ECA, aplicável nas situações do art. 98 (ameaça ou violação de direitos).
Intervenção mínima é princípio que rege a aplicação das medidas (art. 100, parágrafo único, VII, ECA), e não uma medida de proteção.
Pegadinha: Confunde princípio com medida.A obrigação de reparar o dano é medida socioeducativa aplicável ao adolescente autor de ato infracional (art. 112, II, ECA), não medida de proteção.
Pegadinha: Troca medida socioeducativa por protetiva.A internação em estabelecimento educacional é medida socioeducativa (art. 112, VI, ECA), aplicável só a adolescentes e não a crianças; a medida protetiva correlata é o acolhimento institucional (art. 101, VII).
Pegadinha: Inclui a criança e usa a medida socioeducativa mais grave.Resolva esta e milhares de outras questões
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