Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 28 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento. Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel
- Anão poderá realizar a viagem, porque, nessas condições, é obrigatória autorização judicial, em razão de sua idade.
- Bnão poderá realizar a viagem, porque a autorização assinada por seus pais não teve firma reconhecida.
- Cpoderá realizar a viagem, desde que a autorização dos seus pais seja homologada por juiz competente.
- Dpoderá realizar a viagem, pois a assinatura da autoridade consular valida a autorização de seus pais.
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Comentário de cada alternativa
A Resolução CNJ 131/2011 dispensa autorização judicial para a viagem internacional de criança desacompanhada quando houver autorização expressa de ambos os genitores na forma prevista; a idade, por si, não exige ordem judicial.
O reconhecimento de firma é substituído quando a autorização é lavrada na presença de autoridade consular brasileira que também a assina, como ocorreu no caso (Resolução CNJ 131/2011).
Pegadinha: Exige formalidade suprida pela assinatura consular.Não há exigência de homologação judicial da autorização dos pais; o documento formalizado perante autoridade consular basta (Resolução CNJ 131/2011).
A Resolução CNJ 131/2011 admite que a autorização de ambos os pais, em vez de ter firma reconhecida, seja feita na presença de autoridade consular brasileira, que a assina; assim, a criança pode viajar desacompanhada sem autorização judicial.
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