Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 29 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE

Direito da Criança e do AdolescenteCEBRASPE2019Magistratura estadual

De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a

  1. Ainclusão da criança e(ou) do adolescente em programa oficial de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
  2. Bdestituição da tutela da criança e(ou) do adolescente.
  3. Cinclusão da criança e(ou) do adolescente em programa de acolhimento familiar.
  4. Dperda da guarda da criança e(ou) do adolescente.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O conselho tutelar pode aplicar as medidas do art. 101, I a VII, do ECA (art. 136, I), entre elas a inclusão em programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente (art. 101, IV).

art. 136, I, ECAart. 101, IV, ECA
B
Errada

A destituição da tutela é medida de competência exclusiva da autoridade judiciária, em procedimento contraditório (arts. 129, parágrafo único, e 148, ECA).

arts. 129 e 148, ECA
C
Errada

O acolhimento familiar (art. 101, VIII, ECA) fica fora do rol que o conselho tutelar pode aplicar (incisos I a VII) e depende de decisão judicial (art. 101, § 2º).

Pegadinha: O conselho só aplica os incisos I a VII do art. 101.
art. 101, VIII e § 2º, ECAart. 136, I, ECA
D
Errada

A perda da guarda é medida aplicável aos pais ou responsável prevista no art. 129, VIII, do ECA, e o conselho tutelar só pode aplicar as dos incisos I a VII desse artigo (art. 136, II). A guarda só é revogada por ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público (art. 35).

Pegadinha: O conselho tutelar aplica apenas os incisos I a VII do art. 129; perda da guarda (VIII) é reservada ao juiz.
art. 129, VIII, ECAart. 136, II, ECAart. 35, ECA

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