Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 30 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União
- Adesenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores.
- Bcriar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação.
- Cgarantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.
- Dinstituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.
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A Lei do SINASE veda à União desenvolver e ofertar programas próprios de atendimento (art. 3º, Lei 12.594/2012); sua função é de coordenação e apoio.
Pegadinha: Atribui à União execução direta, que a lei proíbe.Criar, desenvolver e manter programas de semiliberdade e internação compete aos Estados (art. 4º, Lei 12.594/2012); aos Municípios cabem os programas de meio aberto (art. 5º).
Pegadinha: Troca a competência dos Estados pela da União.A garantia de defesa técnica ao adolescente não está no rol de competências da União do art. 3º da Lei 12.594/2012; ela decorre do ECA e é exercida por advogado ou pela Defensoria Pública.
Compete à União instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, entidades e programas (art. 3º, Lei 12.594/2012), em coerência com seu papel de coordenação nacional.
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