Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 21 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
À luz do Código de Defesa do Consumidor, julgue os seguintes itens, acerca de proteção contratual. I A proteção contratual prevê a nulidade de cláusulas que estejam em desacordo com as normas consumeristas, o que, em regra, configura a invalidade ou a inexistência do negócio jurídico. II Em contratos de adesão, é permitida a existência de cláusulas que acarretem limitações de direitos consumeristas. III Na resolução dos contratos de consórcio de veículos automotores, eventuais prejuízos causados por inadimplente ao grupo serão descontados da compensação ou da restituição das parcelas quitadas. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
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Análise das assertivas
A nulidade de cláusula abusiva não invalida o contrato, salvo quando sua ausência, apesar dos esforços de integração, gerar ônus excessivo a qualquer das partes (princípio da conservação).
O contrato de adesão pode conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Nos consórcios de produtos duráveis, a compensação ou restituição das parcelas quitadas terá descontados, além da vantagem auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa (a nulidade da cláusula não invalida, em regra, o contrato) — ver assertiva I.
Errada: a II está certa, mas a III também está — ver assertiva III.
Errada: a I é falsa e a II é verdadeira — ver assertivas I e II.
Correta: II (cláusulas limitativas em destaque, art. 54, § 4º) e III (desconto dos prejuízos ao grupo, art. 53, § 2º) estão certas; a I é falsa — ver assertivas.
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