Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 20 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é do
- AMinistério Público do respectivo estado.
- BMinistério Público junto ao tribunal de contas estadual.
- Ctribunal de contas prolator da decisão.
- Dente público beneficiado com a condenação.
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Comentário de cada alternativa
O Ministério Público não tem legitimidade para executar condenação patrimonial de tribunal de contas; ela é exclusiva do ente beneficiário (Tema 768 da Repercussão Geral do STF).
O MP de Contas atua apenas junto ao tribunal de contas e não tem legitimidade para propor a execução, que cabe somente ao ente público beneficiário (Tema 768 da Repercussão Geral do STF).
O tribunal de contas forma o título executivo (art. 71, § 3º, CF), mas não o executa; a execução cabe ao ente beneficiário (Tema 768 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Confunde quem forma o título com quem o executa.Tema 768 da Repercussão Geral do STF: somente o ente público beneficiário tem legitimidade ativa para executar condenação patrimonial imposta por tribunal de contas (art. 71, § 3º, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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