Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 19 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2019Magistratura estadual

No que concerne às regras estabelecidas para a tutela provisória, o Código de Processo Civil determina que a concessão, pelo magistrado, da tutela de evidência

  1. Adependerá da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e ocorrerá nas situações em que os efeitos da decisão sejam reversíveis.
  2. Bpoderá ser deferida liminarmente caso os fatos sejam comprovados apenas pela via documental e exista tese firmada em julgamento de casos repetitivos.
  3. Cserá realizada na forma de decisão interlocutória de mérito e produzirá coisa julgada material caso não seja impugnada pelo réu.
  4. Dserá cabível somente na hipótese de verificação de abuso do direito de defesa da parte ré, haja vista a natureza punitiva dessa modalidade de tutela provisória.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A tutela da evidência independe de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 311, caput, CPC); esses são requisitos da tutela de urgência.

Pegadinha: Atribui à evidência os requisitos da urgência.
art. 311, caput, CPC
B
Correta

A hipótese do art. 311, II, do CPC (fatos comprovados documentalmente e tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante) pode ser decidida liminarmente, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.

art. 311, II e parágrafo único, CPC
C
Errada

A tutela provisória não faz coisa julgada; nem mesmo a estabilização da tutela antecipada antecedente, própria da urgência, produz coisa julgada (art. 304, § 6º, CPC).

Pegadinha: Mistura a estabilização do art. 304 com coisa julgada material.
art. 304, § 6º, CPC
D
Errada

O abuso do direito de defesa é apenas uma das quatro hipóteses do art. 311 do CPC; as demais envolvem prova documental com tese repetitiva, contrato de depósito e prova documental não infirmada pelo réu.

Pegadinha: O "somente" ignora os incisos II a IV do art. 311.
art. 311, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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