Súmulas do STJ
Súmula 603 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — a Segunda Seção do STJ a cancelou em 2018. Hoje se admite o desconto em conta corrente de parcelas de empréstimo comum quando autorizado pelo correntista, que pode revogar a autorização.
É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.