Súmulas do STJ
Súmula 604 do STJ
Enunciado
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 27Direito Processual Penal
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 46Direito Processual Civil
- PC-AM 2022 — FGV · Questão 35Direito Processual Penal
- MPM 2021 — MPM · Questão 42Direito Processual Penal Militar
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 62Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.